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É lei: usuário pode cancelar internet, telefonia e TV sem ligar para call center

fev 22, 2014   //   by admin   //   Dia-a-Dia  //  No Comments

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou nesta quinta-feira (20) novas regras do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Telecomunicações, uma série de medidas que prometem facilitar a vida dos usuários de dispositivos móveis, TV a cabo e banda larga. Entre as principais novidades que ficam estabelecidas está a possibilidade de cancelar contratos pela internet, sem a necessidade de falar com um atendente, e também a validade mínima de 30 dias para créditos de celulares pré-pagos.

De acordo com informações do Estadão e da Agência Brasil, o cliente agora tem o direito de efetuar o cancelamento de planos e serviços contratados sem passar pela central de call center da operadora. Esse procedimento poderá ser realizado online ou digitando uma opção no menu eletrônico da central de atendimento telefônico da prestadora (SAC).

O cancelamento por meio de um atendende continua, se essa for a escolha do cliente. Se a ligação cair durante o atendimento, a companhia deve retornar para o consumidor e, caso não consiga entrar em contato, tem a obrigação de enviar ao cliente uma mensagem de texto com número de protocolo da chamada. Assim como já acontece nos call centers, todas as conversas são gravadas e ficam armazenadas por seis meses. Caso tenha alguma dúvida, o consumidor tem o direito a uma cópia dessas gravações.

O prazo para que a empresa desative o contrato deverá ser feito em no máximo dois dias úteis e, após esse período, o consumidor não poderá ser cobrado pelo serviço. Caso o usuário queira desistir do cancelamento, ele pode entrar em contato com a operadora para desfazer o procedimento, desde que seja no prazo de dois dias a partir da data em que ele solicitou o fim do contrato.

As novas regras da Anatel também determinam que os créditos de celulares pré-pagos tenham validade mínima de 30 dias. Segundo Rodrigo Zerbone, relator da medida, a facilidade de compra de créditos de pré-pago faz com que, muitas vezes, o consumidor não seja informado sobre a validade do serviço, que, em alguns casos, expira em sete ou dez dias. As empresas terão que comunicar ao consumidor quando os créditos estiverem perto de expirar e ainda oferecer créditos com validade de 90 e 180 dias.

Também fica proibido que as empresas mandem mensagens de texto contendo publicidade ou anúncios para os clientes, a não ser que o consumidor autorize o envio. Em 2012, a Anatel já tinha determinado que as prestadoras fizessem uma consulta aos assinantes sobre o interesse em continuar recebendo mensagens publicitárias.

Outra novidade estabelecida pela Anatel é que as campanhas promocionais feitas pelas operadoras não poderão mais fazer discriminação de clientes. Ou seja, a partir de agora, não importa se são novos ou antigos assinantes: todos devem receber o mesmo tratamento – por exemplo, o consumidor tem direito de aderir a um plano ou promoção da empresa mesmo se ele já for cliente dela, desde que esteja na área geográfica onde a campanha foi anunciada.Vale lembrar que, se o assinante tiver um contrato de carência e multa por cancelamento, terá que pagar o valor informado para sair de um plano e entrar no outro.

Um outro ponto no novo regulamento exige que as companhias sejam mais transparentes nos contratos e disponibilizem em seus sites informações completas sobre todos os planos oferecidos. Ao assinar um novo serviço, o usuário deverá receber um informativo que descreva em detalhes exatamente aquilo que ele está comprando. O mesmo vale para promoções, nas quais as operadoras deverão informar qual é o desconto e o benefício, assim como o prazo de validade da oferta e qual será o valor do plano depois que o período promocional acabar.

Call Center

Consumidores não vão mais precisar ligar para call centers para cancelar serviços (Foto: Divulgação/Contax)

Sobre as cobranças, a Anatel determinou que, assim como os planos e serviços de assinatura, os usuários tenham total acesso a contratos, faturas antigas e históricos de consumo pela internet, com a possibilidade de baixar todos esses arquivos. Protocolos e gravações de chamadas de atendimento feitas para o call center da empresa também terão de ser disponibilizados aos clientes através do site da companhia.

Além disso, o consumidor terá mais facilidade para contestar valores. Sempre que o usuário questionar o preço ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para responder. Se não cumprir ou verificar a solicitação dentro do prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura, caso ela ainda não tenha sido paga, ou devolver em dobro o valor contestado, caso a fatura já tenha sido paga. O consumidor tem o direito de questionar faturas de até três anos atrás.

A Anatel também determinou o fim da cobrança antecipada, uma prática adotada principalmente pelas operadoras de internet banda larga e TV por assinatura que obrigam os clientes a pagar pelo serviço antes de usá-lo. A partir de agora, as cobranças só poderão ser feitas depois que o consumidor utilizar de fato o serviço e, se ele desistir do pacote no meio do mês, pagará apenas pelo período em que fez uso da assinatura.

E para quem comprar um produto ou quiser cancelá-lo pessoalmente, a Agência determina que as empresas também terão de disponibilizar atendimento em lojas físicas que fazem apenas a venda de planos ou aparelhos. O objetivo é que os consumidores que adquiriram o serviço naquela loja possa retornar a ela e ter atendimento pós-venda.

Todas as novas obrigações previstas no regulamento da Anatel variam de acordo com o porte da operadora: com até 5 mil consumidores, as que têm entre 5 mil e 50 mil consumidores e as que têm mais de 50 mil consumidores. Depois que a decisão for publicada no Diário Oficial da União, as companhias terão um prazo de 120 dias para implementar as novas medidas de cancelamento e de 18 meses para adaptação ao restante das leis.

Segundo a Anatel, a ideia, com o “Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Telecomunicações”, é aumentar a transparência nas relações de consumo e ampliar os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura.

Feliz 2014

dez 19, 2013   //   by admin   //   Dia-a-Dia  //  No Comments

Fim de Ano: Momento de idealizar…

Nesta mesma época, há um ano atrás, nós desejamos a você mudanças. Hoje, olhando para tudo o que vivemos desde então, podemos afirmar com convicção, que elas (mudanças) aconteceram. A ViantMax, tornou-se a materialização de tudo aquilo que de maneira sincera e quase profética, aspiramos para nós mesmos e para aqueles que compartilham direta ou indiretamente de nossos passos nesta jornada.

Deste exercício de imaginar o amanhã, aprender com o ontem e avaliar o hoje, que este ano resolvemos ampliar nossa mensagem para você. Assim, emprestamos as palavras um dia proferidas por Alexandre Drumas, o qual citou “É necessário idealizar o real que se vê, e realizar o ideal que se sente”.

Portanto, façamos deste fim de ano, do que representam as celebrações, e do ano novo que está por vir, o ponto de partida de realizações, baseadas em ideais. De modo simples, sem ser simplório ou simplista, involvamos nossas mentes e corações na realização de todas as coisas, das mais básicas, às mais complexas e engajando as pessoas com as quais temos laços.

Que em 2013, você esteja ainda mais envolvido em nossas vidas, participando, sugerindo, trabalhando e conversando mais do que nunca – ou que sempre – e assim, ajudando-nos a perseguir os IDEAIS que estabelecemos para nós e para você, porque é por e para você que criamos e conduzimos esta empresa!

Idealize o amor, o trabalho, a família, os amigos e todas as relações nas quais você está envolvido. Se assim o fizer, certamente 2013 será um ano especial para todos! Sucesso e paz!

Um forte abraço,
Equipe VianetMax

A Ilusão da operação militar no Rio de Janeiro

out 31, 2013   //   by admin   //   Dia-a-Dia  //  No Comments

A Ilusão da operação militar no Rio de Janeiro

Fonte:  Folha de SP

GILBERTO DIMENSTEIN

O que vai acontecer agora não é o fim do tráfico, mas sua gradual sofisticação, menos primitivo e violento

A operação lançada no Rio contra os traficantes é, até aqui, um êxito militar, mas uma incógnita -para dizer o mínimo- no que diz respeito à redução do consumo de drogas.

Os cidadãos podem até se sentir mais seguros com a tomada dos morros, como se tivéssemos desalojado de um território nacional tropas selvagens estrangeiras. Soldados são aclamados como heróis, ganham perfis no Facebook. Há uma grande chance de a operação ser um marco histórico no controle dos indicadores de violência. Só isso já justificaria plenamente a ação, mas a dúvida hoje, vendo a facilidade com que os marginais foram desmobilizados, é o motivo por que a ofensiva não foi realizada antes, o que só é explicável por uma dose de conivência com o tráfico.

O que vai acontecer agora não é o fim do tráfico, mas sua gradual sofisticação, sem tanto primitivismo e violência. A ocupação territorial, por mais complexa que pareça, é uma tarefa razoavelmente simples em comparação com o desafio da dependência química.

O que está fora disso são ilusões e pirotecnias.

Dezenas de milhares de policiais podem prender todos os dias traficantes, mas não vão extinguir a lei da oferta e da procura. Quanto maior a repressão, maior o valor dos produtos e, portanto, a atratividade do mercado e, é claro, maior a propina.

O melhor e mais difícil jeito de reduzir o dano é atacar o consumo para que as pessoas, mesmo que eventualmente usem drogas, não abusem. A semana que passou mostrou o efeito positivo de décadas de campanha de consciência sobre saúde.

O Dia Mundial de Combate à Aids apresentou dados indicando que, no mundo, a epidemia parou de se alastrar. No Estado de São Paulo, o número de mortes por causa do HIV é o menor em 20 anos. Isso ocorre por causa dos novos medicamentos, dos testes de detecção precoce e das insistentes campanhas por sexo seguro. A camisinha, enfim, entrou na cesta básica. O movimento foi tão bem articulado que obrigou o Vaticano a rever sua posição sobre os preservativos.

Dados do Censo 2010, divulgados na quarta-feira, revelam que a mortalidade infantil diminuiu rapidamente, embora a média ainda esteja alta mesmo para padrões da América Latina. A queda se deve, entre outros fatores, como saneamento básico, ao esforço pelo aleitamento materno e à divulgação de noções básicas de higiene. A expectativa de vida do brasileiro subiu para 73 anos.

Muitas das campanhas que ajudaram a aumentar a expectativa de vida foram arquitetadas por publicitários, permitindo a governantes e legisladores tirar as ideias do papel. É o que se vê no aumento das ações preventivas ao câncer de mama e até na redução do número de fumantes. As pessoas agora prestam mais atenção ao que comem e ao próprio peso e se incomodam com o sedentarismo.

Não há ainda no Brasil campanhas contra a dependência química com a inteligência e o charme utilizados para prevenir o câncer de mama ou o HIV. Ou então as campanhas pela defesa do ambiente: na semana passada, o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) divulgou que a Amazônia teve, neste ano, o menor desmatamento de sua história. Algumas das melhores cabeças publicitárias do mundo se envolveram na questão ecológica.

Bobagem tentar fazer campanhas moralistas, sombrias, quase terroristas, contra o vício. Outro erro é tentar colocar num mesmo saco todas as drogas. Qualquer droga é perigosa -aliás, excesso de açúcar e excesso de sal também matam. Maconha, porém, não é igual a cocaína, a crack ou a heroína.

O que de fato funciona contra o abuso do álcool e das drogas, como mostram inúmeras pesquisas, é aliar informação a estímulo aos jovens para montarem seus projetos de vida, ganhando autonomia. Os projetos educativos que funcionam ensinam, em essência, que a liberdade é um maravilhoso vício.

PS- A longo prazo, a única solução sustentável é legalizar as drogas, fiscalizar a sua fabricação para reduzir seus efeitos deletérios e gastar com prevenção e tratamento as verbas arrecadadas com as vendas. Qualquer medida hoje, agora, seria uma insanidade e, de resto, não encontraria respaldo na opinião pública. É algo para ser realizado aos poucos, em meio a um entendimento entre vários países. Especialistas lembram que as medidas liberalizantes poderiam inicialmente contemplar a maconha, que, segundo todos os estudos científicos, é menos perigosa do que o álcool e o cigarro.